| Título: |
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LEI Nº 16.704 08/10/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PMEFSA, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 10/10/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 550/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilberto Natalini; Aurélio Nomura; Caio Miranda Carneiro; Dalton Silvano; Janaína Lima; Mario Covas Neto; Toninho Paiva |
| Indexação: |
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Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - Alimentos - Alimentação - Nutrição - Segurança alimentar e nutricional - Destinação - Perda - Incentivo - Incentivo fiscal - Isenção /art. 9º, inciso III/ - ISS /art. 9º, inciso III/ - IPTU /art. 9º, inciso III/ - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Política de Mudança do Clima |